Termo de Uso e Política de Privacidade

Expert Hub, Expert Suporte e Emissor NFS-e (conta Expert) · versão 2026-11-07, vigente desde 07/11/2026

1. Quem somos e a quem este termo se aplica

EXPERT SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA, CNPJ 54.490.170/0001-20 (“Expert”) fornece o Expert Hub, o Expert Suporte e o Emissor NFS-e (juntos, a “Plataforma”), acessados com a mesma conta Expert.

Este termo vale para todas as pessoas que usam a Plataforma: colaboradores dos escritórios de contabilidade clientes (“Escritório”), operadores do Emissor e a equipe da Expert. A Plataforma é de uso profissional. A relação comercial entre a Expert e o Escritório (preço, prazos, suporte e níveis de serviço) fica no contrato ou na proposta comercial; este termo a complementa e, se houver conflito, vale o contrato.

2. Conta, acesso e segurança

• A conta é pessoal e intransferível. A verificação em duas etapas (app autenticador) é obrigatória e cada conta tem uma sessão aberta por vez.
• Não compartilhe sua senha, seus códigos de verificação nem seus códigos de backup. Você responde pelo que for feito com a sua conta.
• Avise o administrador do seu Escritório ou a Expert assim que suspeitar de uso indevido da sua conta.
• A Expert pode suspender uma conta em caso de uso indevido, de risco à segurança ou a pedido do Escritório ao qual ela pertence.
• Os acessos e as ações sensíveis ficam registrados (auditoria) para segurança e para apuração de incidentes.

3. O que a Plataforma faz

• Busca documentos fiscais (NFS-e, NF-e, NFC-e, CT-e e eventos) nos portais e serviços oficiais (Receita Federal / Ambiente Nacional da NFS-e, Secretarias da Fazenda, portais municipais), usando o certificado digital, a procuração eletrônica ou as credenciais de acesso que o Escritório cadastra.
• Organiza e envia os documentos ao sistema contábil indicado pelo Escritório, faz cálculos e guias (como o DIFAL), controla obrigações acessórias, envia avisos por e-mail e WhatsApp e emite NFS-e pelo Emissor.
• Parte das rotinas acessa portais de terceiros de forma automatizada. A disponibilidade e as mudanças desses portais não dependem da Expert. Quando um portal muda, a Expert adapta a rotina dentro do prazo de suporte combinado com o Escritório, mas não garante funcionamento ininterrupto.
• Cálculos, classificações (como CFOP e operações), guias, conferências e alertas são ferramentas de apoio. A conferência e a responsabilidade técnica pelo trabalho contábil e fiscal continuam com o Escritório e com o seu contador responsável.

4. Responsabilidades do Escritório e do usuário

• Ter autorização das empresas clientes para cadastrar e guardar na Plataforma os certificados digitais, as senhas de portais e as procurações eletrônicas delas, e para tratar os documentos fiscais delas.
• Manter corretos e atualizados os dados cadastrados (empresas, regimes, contatos, certificados e senhas).
• Usar a Plataforma só para fins lícitos e ligados aos serviços contábeis. É proibido tentar acessar dados de outro escritório, contornar controles de segurança, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema ou sobrecarregá-lo de propósito.
• Emissão de NFS-e: o conteúdo de cada nota (tomador, serviço, valores, tributos e retenções) é responsabilidade do emitente e de quem a emite. Confira antes de emitir e use o Modo teste para validar configurações novas. Cancelamento e substituição seguem as regras da Receita Federal e do município.

5. Dados pessoais que tratamos

• Dos usuários: nome, e-mail, telefone, escritório ao qual pertence, senha (guardada só em formato irreversível, o hash), segredo da verificação em duas etapas, endereço IP, navegador e registros de acesso e de ações.
• Das empresas clientes do Escritório e das pessoas que aparecem nos documentos: CNPJ/CPF, nome ou razão social, endereço, inscrições, sócio e contador responsável (quando exigidos por obrigações como a DeSTDA), contatos para avisos, documentos fiscais (XML e PDF) com dados de emitentes, tomadores e destinatários, certificados digitais e senhas de portais.
• De cobrança do Escritório: CPF/CNPJ, assinatura e faturas.
• A Plataforma não foi feita para tratar dados pessoais sensíveis. Se algum aparecer dentro de um documento fiscal por iniciativa de terceiros, ele é tratado apenas como parte daquele documento.

6. Papéis de cada um na LGPD

• Nos dados das empresas clientes e nos documentos fiscais, o Escritório é o controlador e a Expert é operadora: trata esses dados só para executar as rotinas que o Escritório habilita e configura na Plataforma (art. 39 da Lei 13.709/2018).
• Nos dados de cadastro e de uso das contas e nos dados de cobrança, a Expert é a controladora.

7. Para que usamos os dados e com qual base legal

• Prestar os serviços contratados pelo Escritório, inclusive a cobrança: execução de contrato (art. 7º, V).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias do Escritório e das empresas clientes, como escrituração e obrigações acessórias: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
• Segurança da conta, prevenção a fraudes e auditoria: legítimo interesse (art. 7º, IX). Os registros de acesso ficam guardados por pelo menos 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15).
• Avisos por e-mail e WhatsApp configurados pelo Escritório: execução de contrato e legítimo interesse. O Escritório pode desligá-los a qualquer momento.
• Defesa em processos e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

A Expert não vende dados nem os cede a terceiros para publicidade.

8. Com quem os dados são compartilhados

• Órgãos públicos e portais oficiais (Receita Federal, Secretarias da Fazenda e prefeituras), na medida necessária para buscar documentos, emitir notas e gerar guias.
• Fornecedores que a Expert usa para operar a Plataforma: o provedor do servidor onde ela roda; o Google (Google Drive), que guarda a cópia de segurança já criptografada, com chave que só a Expert tem; o Asaas (cobrança); o serviço de consulta de CNPJ (dados públicos); e os serviços de e-mail e de WhatsApp usados nos avisos (o WhatsApp é operado pela Meta).
• Sistema contábil indicado pelo Escritório (como o Questor), quando a rotina de envio estiver ligada.
• Autoridades, quando houver ordem judicial ou obrigação legal.

Alguns desses fornecedores podem guardar dados fora do Brasil. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD, com as garantias contratuais oferecidas pelos fornecedores, e as cópias de segurança saem do servidor já criptografadas.

9. Segurança da informação

• Conexão criptografada (HTTPS); certificados, senhas de portais e chaves de integração guardados cifrados; senhas de usuários só em hash; verificação em duas etapas; acesso de cada usuário limitado aos escritórios e rotinas liberados; cópia de segurança diária fora do servidor, criptografada; monitoramento e trilha de auditoria.
• Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se houver um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, a Expert avisa o Escritório sem demora injustificada, com as informações do art. 48 da LGPD que tiver, para que o Escritório, como controlador, avalie e faça as comunicações à ANPD e aos titulares quando for o caso.

10. Por quanto tempo guardamos e o fim do contrato

• Os dados ficam guardados enquanto o contrato estiver em vigor e a conta estiver ativa.
• Quando o contrato termina, o Escritório tem 30 dias para baixar seus XMLs e relatórios. Depois disso, os dados do Escritório são eliminados da Plataforma, e as cópias de segurança são apagadas no ciclo normal de rotação (até 12 meses).
• Ficam guardados pelo prazo da lei: registros de acesso (6 meses), dados de cobrança (prazo fiscal) e o necessário para o exercício regular de direitos.

11. Direitos dos titulares

• A LGPD (art. 18) garante: confirmar se há tratamento; acessar os dados; corrigir dados incompletos ou errados; anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários; portabilidade; saber com quem os dados foram compartilhados; e revogar o consentimento quando ele for a base do tratamento.
• Usuários: peçam ao administrador do seu Escritório ou pelo contato de privacidade da Expert: contato@expert.app.br. Responderemos em até 15 dias.
• Pessoas cujos dados aparecem nos documentos das empresas clientes: o pedido é atendido pelo Escritório, que é o controlador, com o apoio da Expert.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, sua marca e seu visual pertencem à Expert. O Escritório e seus usuários recebem uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto durar o contrato. Os dados e documentos do Escritório continuam sendo do Escritório e de seus clientes.

13. Limites de responsabilidade

A Expert não responde por: indisponibilidade ou mudanças em portais e serviços públicos; dados errados ou desatualizados cadastrados pelo usuário; uso da conta por terceiros por descuido com senha ou códigos; decisões contábeis e fiscais tomadas sem a conferência do profissional responsável; e notas emitidas com o conteúdo informado pelo usuário. Os limites de valor e as demais condições ficam no contrato.

14. Mudanças neste termo

A Expert pode atualizar este termo. Mudanças relevantes geram uma versão nova, que deve ser aceita no próximo acesso. A versão em vigor fica sempre disponível no link “Termo de uso e privacidade” na tela de login.

15. Contato e foro

Privacidade e proteção de dados: contato@expert.app.br.

Fica eleito o foro da comarca de Ponta Grossa/PR para resolver questões sobre este termo, salvo se o contrato com o Escritório disser outra coisa.